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22 de Outubro de 2019

Direitos e garantias fundamentais

Patrícia da Rosa, Estudante
Publicado por Patrícia da Rosa
há 2 anos

   Os primeiros direitos fundamentais surgiram com a finalidade de coibir atos abusivos praticados pelo Estado. Segundo J. J. Gomes Canotilho, a introdução dos direitos fundamentais ocorreu com a declaração elaborada pelos Estados Americanos quando reconheceram a sua independência em relação à Inglaterra com o Bill of Rights em 1776 e a Revolução Francesa com a Declaração dos Direitos do Homem em 1789.

   Por conseguinte, os direitos fundamentais visam impor limites à atuação abusiva do Estado. Essa abstenção é aclamada em consideração à liberdade individual denominada ‘direitos e liberdades negativas’.

   No final do século XIX, o professor alemão George Jellinek desenvolveu 'os quatros status de Jellinek', os quais são: status passivo (subjectionis), status negativo, status positivo (civitatis) e status ativo. O status passivo refere-se à subordinação ao Estado, qual seja, há deveres para com o Estado; já o negativo está relacionado a não ingerência estatal; o positivo faz alusão à prestação de serviços à sociedade; e finalmente, o status ativo que está associado ao exercício dos direitos políticos, isto é, a participação na formação da vontade estatal.

   Direitos fundamentais e direitos humanos são expressões que não se confundem, embora seja comum pessoas as utilizarem como sinônimas. A expressão 'direitos fundamentais' é aplicada para designar os direitos positivados nos textos normativos de cada Estado, ou seja, de âmbito interno. Por outro lado, os direitos humanos são direitos inerentes à condição humana: homem de forma universal, que está consubstanciado por normas internacionais, porque é de âmbito externo.

   Faz-se necessário ainda distinguirmos direito de garantia. Enquanto aquele é norma de conteúdo declaratório, este, não obstante também seja um direito, é norma de conteúdo assecuratório que visa à proteção desses direitos, seja um, instrumento de proteção. Os remédios constitucionais são espécies de garantias. O catálogo dos direitos fundamentais presentes na CF/88, no Título II, apresenta como gênero “direitos e garantias fundamentais” dos quais são espécies :

- Direitos e deveres individuais e coletivos;

- Direitos sociais;

- Direitos de nacionalidade;

- Direitos políticos;

- Partidos políticos.

   De acordo com Norberto Bobbio apudd LENZA, 2014 - os direitos fundamentais são classificados em dimensões. No sentido que um direito conquistado não substitui o anterior, isto é, não admite retrocesso, mas evolução. Os Direitos de Primeira Dimensão (LIBERDADE) têm caráter negativo, pois, o Estado deixa de fazer algo. Refere-se aos direitos civis e políticos. Os de Segunda Dimensão (IGUALDADE) estão relacionados aos direitos econômicos, sociais e culturais, ou seja, um Estado prestacionista. Já os de Terceira Dimensão (FRATERNIDADE) diz respeito aos direitos difusos e coletivos. Bobbio reconhece tanto a Quarta quanto a Quinta dimensões. A Quarta refere-se à engenharia genética, já a Quinta está associada à paz – devido ao acontecimento de '11 de setembro'. Paulo Bonavides reconhece a Quarta dimensão a relacionando à globalização.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXANDRINO, Marcelo e Paulo, VICENTE. Direito Constitucional Descomplicado. 16 ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 93.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 1055.

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